HC 892821 - DECISAO

HC 892821 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão formulada demandaria reexame aprofundado de provas e/ou apreciação de matéria não suscitada na apelação (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), o que configuraria supressão de instância e é vedado conforme súmulas e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: AMILTON SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06), Desclassificação Para Art. 28 Lei De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06) Desclassificação Para Art. 28 Lei De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Habeas Corpus +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

AMILTON SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial pelo STJ quando não suscitada na apelação
  3. 3 supressão de instância ao inovar teses não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão formulada demandaria reexame aprofundado de provas e/ou apreciação de matéria não suscitada na apelação (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), o que configuraria supressão de instância e é vedado conforme súmulas e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.