Pet 17616 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mesmo pedido e matéria jurídica já haviam sido analisados no HC n. 842.630/SC, com decisão de mérito (ordem concedida em parte), o que gera perda superveniente de objeto e esgota a competência do STJ para reanálise, nos termos de precedentes desta Corte.

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Parties
Réu/recorrente: VINÍCIUS RODRIGUES CONSTANTE; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena E Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Detração (cpp, Art. 387, §2º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Prejudicialidade Por Habeas Corpus Com Idêntico Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena E Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Detração (cpp, Art. 387, §2º) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Prejudicialidade Por Habeas Corpus Com Idêntico Objeto

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Parties

VINÍCIUS RODRIGUES CONSTANTE

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de habeas corpus já decidido com idêntico objeto
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mesmo pedido e matéria jurídica já haviam sido analisados no HC n. 842.630/SC, com decisão de mérito (ordem concedida em parte), o que gera perda superveniente de objeto e esgota a competência do STJ para reanálise, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.