HC 945189 - DECISAO

HC 945189 - DECISAO

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já submetida e decidida nesta Corte (HC 745.115/SE), configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a revisão criminal arguida foi conhecida e indeferida pelo Tribunal de origem, não constituindo novo título a ser atacado.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALEXSANDRO ANTUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/06), Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Do Regimento Interno Do Stj), Princípio Non Reformatio in Pejus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso/remédio Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/06) Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Do Regimento Interno Do Stj) Princípio Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

WELLINGTON ALEXSANDRO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado (art.210 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 possível afronta ao princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já submetida e decidida nesta Corte (HC 745.115/SE), configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a revisão criminal arguida foi conhecida e indeferida pelo Tribunal de origem, não constituindo novo título a ser atacado.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.