HC 953370 - DECISAO

HC 953370 - DECISAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de prova nova ou demonstração de falsidade aptas a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de droga e apetrechos, perícia do celular) sustenta a condenação por tráfico e a decisão não é...

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Parties
Agravante: VALDEIR PEREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Posse De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Posse De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada

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Parties

VALDEIR PEREIRA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para a tipificação de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de prova nova ou demonstração de falsidade aptas a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de droga e apetrechos, perícia do celular) sustenta a condenação por tráfico e a decisão não é manifestamente contrária à evidência dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se