HC 968625 - DECISAO

HC 968625 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de via recursal e por não se verificar flagrante ilegalidade. A busca domiciliar foi considerada legítima diante de mandado de prisão e confirmação da presença do paciente no imóvel, caracterizando situação de flagrante; a prisão preventiva foi mantida em razão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Mateus; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo inadequado) e não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Flagrante Ilegalidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Mateus

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de via recursal e por não se verificar flagrante ilegalidade. A busca domiciliar foi considerada legítima diante de mandado de prisão e confirmação da presença do paciente no imóvel, caracterizando situação de flagrante; a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta (quantidade de droga apreendida) e das condenações anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão para tutelar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo inadequado) e não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.