HC 978803 - DECISAO

HC 978803 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício e a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ); ademais, as buscas e a apreensão foram consideradas legitimamente realizadas por fundadas suspeitas e a dosimetria mantida em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO ANDRÉ TORRES; Corré: THAYNARA DE JESUS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N.º 11.343/06) Busca E Apreensão Prova Ilícita Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO ANDRÉ TORRES

Paciente

THAYNARA DE JESUS DA LUZ

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 admissibilidade da prova obtida na abordagem policial
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em face de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício e a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ); ademais, as buscas e a apreensão foram consideradas legitimamente realizadas por fundadas suspeitas e a dosimetria mantida em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.