REsp 2161010 - DECISAO

REsp 2161010 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, sendo o agravo mero instrumento e tendo o tribunal de origem admitido parcialmente o recurso especial, cabe ao Superior Tribunal de Justiça refazer o juízo de admissibilidade sobre a íntegra do recurso; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ ou não apresentam prequestionamento sobre nulidades, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Rogério do Amaral da Silva; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Contra Decisão Que Admitiu Parcialmente O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Nulidades Processuais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Rogério do Amaral da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Contra Decisão Que Admitiu Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 nulidade de busca pessoal e veicular e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, sendo o agravo mero instrumento e tendo o tribunal de origem admitido parcialmente o recurso especial, cabe ao Superior Tribunal de Justiça refazer o juízo de admissibilidade sobre a íntegra do recurso; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ ou não apresentam prequestionamento sobre nulidades, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.