HC 1034932 - DECISAO

HC 1034932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua contra acórdão e funcionaria como substitutivo de recurso, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as matérias controvertidas dependem de revolvimento de fatos e provas (inadmissível na via eleita) e o Tribunal a quo fundamentou a validade do mandado de busca e apreensão e a suficiência probatória com base em diligências, encontro de entorpecentes e depoimentos policiais.

Parties
Paciente: FAGNER CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1501182-71.2024.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06), Mandado De Busca E Apreensão, Delação Anônima, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06) Mandado De Busca E Apreensão Delação Anônima Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva

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Parties

FAGNER CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1501182-71.2024.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso
  2. 2 legalidade do mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua contra acórdão e funcionaria como substitutivo de recurso, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as matérias controvertidas dependem de revolvimento de fatos e provas (inadmissível na via eleita) e o Tribunal a quo fundamentou a validade do mandado de busca e apreensão e a suficiência probatória com base em diligências, encontro de entorpecentes e depoimentos policiais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.