REsp 2093948 - DECISAO

REsp 2093948 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porquanto a apreciação da insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7; a impugnação genérica quanto à dosimetria é insuficiente à luz da Súmula n.º 284; a valoração dos maus antecedentes pelo tribunal a quo está em conformidade com o...

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Parties
Recorrente: MARCELO THIAGO SILVÉRIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/06), Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N.º 10.826/03), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes E Reincidência, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Insuficiência De Provas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/06) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N.º 10.826/03) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes E Reincidência Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

MARCELO THIAGO SILVÉRIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e possibilidade de absolvição
  2. 2 reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n.º 7)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porquanto a apreciação da insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7; a impugnação genérica quanto à dosimetria é insuficiente à luz da Súmula n.º 284; a valoração dos maus antecedentes pelo tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do RE 593.818/SC (Tema 150) e, finalmente, restou demonstrado o nexo entre a conduta e o estado de calamidade pública, justificando a manutenção da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal, razão pela qual manteve-se a condenação e a dosimetria imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da condenação e da dosimetria imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.