HC 1034698 - DECISAO

HC 1034698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse decisão de ofício. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi considerada fundamentada (ausência de requisito objetivo e insuficiência da medida ante as circunstâncias), o recebimento da denúncia atendeu aos requisitos mínimos do art. 41 do CPP e as alegações defensivas sobre inépcia, ausência de justa causa ou atipicidade dependem de dilação probatória e dos laudos periciais, não autorizando o trancamento por habeas corpus neste momento.

Parties
Paciente: VITORIA FELIX DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para a Ação Penal, Desclassificação/overcharging, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 93, IX, Cf; Art. 315 Cpp), Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Apensamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para a Ação Penal +4 more

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Parties

VITORIA FELIX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e recusa pelo Ministério Público
  2. 2 possível nulidade do recebimento da denúncia por omissão de fundamentação
  3. 3 inépcia parcial da denúncia quanto a substâncias não identificadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse decisão de ofício. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi considerada fundamentada (ausência de requisito objetivo e insuficiência da medida ante as circunstâncias), o recebimento da denúncia atendeu aos requisitos mínimos do art. 41 do CPP e as alegações defensivas sobre inépcia, ausência de justa causa ou atipicidade dependem de dilação probatória e dos laudos periciais, não autorizando o trancamento por habeas corpus neste momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se