RHC 140472 - DECISAO

RHC 140472 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou mora estatal ou demora injustificada: os atos processuais vinham sendo praticados com regularidade, a audiência de instrução e julgamento havia sido designada e apenas adiada em razão da pandemia de COVID-19, e a manutenção da prisão preventiva estava...

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Parties
Paciente: Samuel Elvis Ferreira de Lima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
habeas corpus conhecido e denegado (recurso negado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Presunção De Inocência, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nas Audiências
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Presunção De Inocência Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nas Audiências

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Parties

Samuel Elvis Ferreira de Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 conversão tácita da prisão processual em prisão-pena
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou mora estatal ou demora injustificada: os atos processuais vinham sendo praticados com regularidade, a audiência de instrução e julgamento havia sido designada e apenas adiada em razão da pandemia de COVID-19, e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na contumácia delitiva do paciente (cumpria pena em outro processo pelo mesmo crime) e na necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e denegado (recurso negado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.