HC 664355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, contra acórdão do Tribunal do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1501296-22.2020.8.26.0603. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, em acórdão que ficou assim resumido (fl. 73): "Tráfico ilícito de entorpecentes Apelação defensiva Preliminar Nulidades processuais não demonstradas Rejeição Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime Absolvição Impossibilidade Desclassificação da conduta Inviabilidade Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito Sentença mantida Recurso desprovido." No presente mandamus, a defesa argumenta que "apresentou manifestação se opondo ao julgamento virtual de seu recurso, requerendo, inclusive, intimação prévia do julgamento para fins de sustentação oral", todavia, o feito foi levado a julgamento virtual perante a Corte Estadual. Requer, em sede liminar e no mérito, "seja concedida à medida liminar para que seja ANULADO O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, para que outro seja realizado DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DA DEFESA, a fim de que seja possibilitada a realização da necessária SUSTENTAÇÃO ORAL" (fl. 12). Liminar indeferida às fls. 575/576. Informações prestadas às fls. 581/608. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 610/612. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de Justiça de São Paulo prestou as seguintes informações: "Por publicação no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizada aos 07 de abril próximo passado, foram as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Colhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a Quinta Câmara de Direito Criminal, por julgamento virtual encerrado aos 29 de abril último, à unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, negando provimento ao reclamo. Cientificadas as partes do teor do acórdão, o causídico interpôs recurso especial, que aguarda o decurso do prazo recursal para processamento. Observo, por oportuno, que, consoante informações prestadas pela Secretaria deste Tribunal, em consulta aos autos da apelação, não se verificou registro de protocolo realizado pela Defesa, após a referida intimação do dia 07 de abril transato, externando eventual oposição ao julgamento virtual e desejo em ser intimada previamente sobre a sessão de julgamento para que fosse sustentado oralmente o alegado."(fls. 581/582) Não há nos autos qualquer documento que demonstre a incorreção das informações prestadas pelo TJSP ou que demonstre que o causídico efetivamente se insurgiu tempestivamente contra o julgamento virtual do processo originário, cabendo destacar que o habeas corpus em função de seu rito célere e cognição sumária, deve vir instruído com todos documentos necessários à comprovação das alegações nele contidas. Logo, inviável o reconhecimento da nulidade apontada. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se.