HC 915308 - DECISAO

HC 915308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade ou evidente teratologia capaz de autorizar o processamento da ordem pelo STJ, à luz das normas e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF, Intimação Prévia E Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Flagrante Ilegalidade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e interpretação da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade ou evidente teratologia capaz de autorizar o processamento da ordem pelo STJ, à luz das normas e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.