HC 917889 - DECISAO

HC 917889 - DECISAO

Não há, de plano, flagrante ilegalidade ou violação do ordenamento jurídico suficiente para autorizar a concessão de ofício; em razão da mitigação da Súmula 691 e da necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Competência E Supressão De Instância

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem
  2. 2 fundamentação dos motivos cautelares para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da mitigação da Súmula 691 e preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não há, de plano, flagrante ilegalidade ou violação do ordenamento jurídico suficiente para autorizar a concessão de ofício; em razão da mitigação da Súmula 691 e da necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.