HC 971697 - DECISAO

HC 971697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal, pois a atuação foi reconhecida como válida à luz da ADPF 995 e do RE 1.468.558/SP; a materialidade e autoria do tráfico restaram...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: HILDEMIR DINIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Prisão Em Flagrante (art. 301 Cpp), Atuação Da Guarda Municipal, Busca E Revista, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Hipótese De Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Segurança Pública Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Prisão Em Flagrante (art. 301 Cpp) Atuação Da Guarda Municipal Busca E Revista +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HILDEMIR DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal, pois a atuação foi reconhecida como válida à luz da ADPF 995 e do RE 1.468.558/SP; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pela apreensão de entorpecentes e relatos dos guardas; a condenação anterior foi corretamente considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria, razão pela qual não há elementos para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.