HC 1029635 - DECISAO

HC 1029635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a justificar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base no conjunto fático-probatório (histórico de atos infracionais e quantidade/natureza da droga) e procedeu à dosimetria e à fixação da pena de multa em observância aos critérios legais, sendo a aferição da hipossuficiência matéria própria da execução penal.

Parties
Paciente: IAN FREDERICO PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa (dias Multa), Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Pena De Multa (dias Multa) Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

IAN FREDERICO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Utilização de histórico de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da pena de multa sem apuração da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a justificar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base no conjunto fático-probatório (histórico de atos infracionais e quantidade/natureza da droga) e procedeu à dosimetria e à fixação da pena de multa em observância aos critérios legais, sendo a aferição da hipossuficiência matéria própria da execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se