HC 694103 - DECISAO

HC 694103 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir a liminar porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e foi impetrado contra decisão singular de Desembargador sem interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento da instância, o que impede esta Corte de apreciar o mérito, nos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FRANCIDALVA DE FRANÇA MARTINS; Coator: Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Código Penal), Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Necessidade De Agravo Regimental Contra Decisão Singular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Código Penal) Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Necessidade De Agravo Regimental Contra Decisão Singular

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIDALVA DE FRANÇA MARTINS

Paciente

Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pela defesa em razão da dosimetria da pena-base
  2. 2 não análise da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 improcedência da via eleita por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir a liminar porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e foi impetrado contra decisão singular de Desembargador sem interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento da instância, o que impede esta Corte de apreciar o mérito, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.