REsp 2076655 - DECISAO

REsp 2076655 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não foi conhecido o ponto relativo à nulidade das provas por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF). Mantida a valoração probatória do tribunal de origem, que considerou suficientes o auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais, perícia em aparelho eletrônico, depoimentos policiais e elementos do telefone apreendido para fundamentar a condenação por tráfico e associação para o tráfico. A agravamento da pena-base pela natureza lesiva das drogas foi afastado no caso concreto por inaplicabilidade concreta da valoração negativa (quantidade pequena), mas a pena não foi reduzida em razão de já estar no...

Parties
Recorrente / Ré: JOSILENE OLIMPIA GONÇALVES; Co Réu: ALEX SANDRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a avaliação negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, sem alteração das penas aplicadas
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Busca E Apreensão +1 more

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Parties

JOSILENE OLIMPIA GONÇALVES

Recorrente / Ré

ALEX SANDRO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de denúncias anônimas e fundamentação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria do tráfico
  3. 3 valoração da culpabilidade pela natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não foi conhecido o ponto relativo à nulidade das provas por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF). Mantida a valoração probatória do tribunal de origem, que considerou suficientes o auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais, perícia em aparelho eletrônico, depoimentos policiais e elementos do telefone apreendido para fundamentar a condenação por tráfico e associação para o tráfico. A agravamento da pena-base pela natureza lesiva das drogas foi afastado no caso concreto por inaplicabilidade concreta da valoração negativa (quantidade pequena), mas a pena não foi reduzida em razão de já estar no...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a avaliação negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, sem alteração das penas aplicadas

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento para afastar a valoração negativa do vetor da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.