HC 920225 - DECISAO

HC 920225 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar com base em monitoramento e fundadas razões que indicaram situação de flagrante, considerou as provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e afirmou a inaplicabilidade do ANPP diante da ausência de confissão formal e do recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: THAIS; Réu: ALEX SANDRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Provas E Nulidade, Perda De Bens, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Busca E Apreensão Violação De Domicílio Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Provas E Nulidade Perda De Bens +1 more

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Parties

THAIS

Paciente

ALEX SANDRO

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 admissibilidade da entrada em domicílio sem mandado diante de fundadas razões/monitoramento policial
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal após recebimento da denúncia ou sem confissão formal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar com base em monitoramento e fundadas razões que indicaram situação de flagrante, considerou as provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e afirmou a inaplicabilidade do ANPP diante da ausência de confissão formal e do recebimento da denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.