HC 921182 - DECISAO

HC 921182 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a condenação por tráfico foi devidamente fundamentada na apreensão de drogas, depoimentos coerentes dos policiais e demais elementos probatórios, cabendo, assim, a denegação da ordem e manutenção do regime inicial fechado devido aos maus antecedentes e à reincidência específica.

Parties
Paciente: NEWTON CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Absolvição, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Absolvição Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

NEWTON CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 suficiência das provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a condenação por tráfico foi devidamente fundamentada na apreensão de drogas, depoimentos coerentes dos policiais e demais elementos probatórios, cabendo, assim, a denegação da ordem e manutenção do regime inicial fechado devido aos maus antecedentes e à reincidência específica.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.