AREsp 2682561 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de RODRIGO CONCEIÇÃO DE PAULA NASCIMENTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1504147-70.2022.8.26.0536. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (fl. 239). Recurso de apelação interposto pela defesa foi improvido (fl. 240). O acórdão ficou assim ementado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1504147-70.2022.8.26.0536, da Comarca de Santos, em que é apelante RODRIGO CONCEICAO DE PAULA NASCIMENTO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente) E AUGUSTO DE SIQUEIRA." (fl. 234). Em sede de recurso especial (fls. 249/256), a defesa apontou violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte de drogas), porque o TJ manteve a condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Requer a desclassificação da imputação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 261/264). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão d os óbices: Súmula 283 do STF e Súmula n. 7 do STJ (fls. 267/269). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 274/278). Contraminuta do Ministério Público (fls. 282/285). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento/provimento do recurso especial (fls. 299/304). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Sobre a violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas nos seguintes termos do voto do relator: " .. No interrogatório, o réu negou a prática delitiva. Alegou que que estava em situação de rua e possuía apenas R$ 10,00, com os quais pretendia adquirir maconha para uso pessoal. Desconhece as drogas e o dinheiro apreendidos. A negativa de autoria não se sustenta, vez que os policiais militares relataram que em patrulhamento de rotina na região já conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes, avistaram um grupo de pessoas sentadas, entre os quais estava o ora acusado. Ao perceberem a presença da guarnição, todos empreenderam fuga. Na tentativa de evasão, o réu tirou da cintura uma sacola plástica e a arremessou no canal, motivo pelo qual o detiveram. Em seu poder foi apreendida a quantia de R$ 196,60 em notas diversas. A sacola foi recuperada e em seu interior as drogas foram apreendidas. A versão do réu, de desconhecimento das drogas, ou seja, de que o flagrante foi forjado, se trata de mera exculpatória, pois não se entrevê nenhuma intenção deliberada, por parte dos agentes públicos em acusá-lo leviana e injustamente. Consigne-se, ainda, que os policiais não conheciam o acusado. Ora, não teria nenhum sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público visando garantir a segurança da sociedade e, posteriormente, negar-lhes crédito quando fossem dar conta de suas funções. .. Portanto, as circunstâncias em que se desenvolveu a atuação dos agentes públicos, somada a apreensão das drogas, já embaladas individualmente e prontas para venda, bem como do dinheiro, evidenciam a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. .. Não custa acrescentar que no incidente de insanidade mental realizado nos autos do Processo nº 0003238-87.2023.8.26.0562, o expert atestou que "não há evidências de dependência de entorpecentes" e, ainda, que o acusado possui "capacidades de entendimento e determinação preservadas" (fls. 36/45). Destarte, a traficância mostra-se segura e suficientemente comprovada. A forma como a droga apreendida estava acondicionada, a dinâmica da diligência, o relato seguro dos policiais, a circunstância de o local ser conhecido como ponto de tráfico, analisadas em conjunto, não indicam o consumo próprio e reforçam a certeza de que ocorria o tráfico." (fls. 237/239). Por seu turno, na sentença constou o seguinte: " .. A materialidade delitiva foi comprovada pelo resultado do laudo de exame químico-toxicológico de fls. 104-106. Durante patrulhamento de rotina, os policiais militares Josimar Serafim Martins e Nil Heberty Martins de Moura Borba avistaram em local conhecido pelo tráfico de drogas um grupo de pessoas sentadas, entre as quais estava o ora acusado, que, ao perceberem a presença policial, rapidamente iniciaram fuga. Observaram que, na tentativa de evasão, o acusado tirou da cintura uma sacola plástica e a atirou no canal, motivo pelo qual o detiveram. Em seguida, o PM Borba entrou no canal e recuperou a sacola plástica que o acusado desprezara, encontrando em seu interior 26 (vinte e seis) pedras de crack e 18 (dezoito) porções de maconha. Além disso, realizada a busca pessoal, encontraram em sua posse a quantia de R$196,60 (cento e noventa e seis reais e sessenta centavos), em notas e moedas diversas. Os demais indivíduos que estavam no local conseguiram se evadir sem que fossem abordados. Indagado sobre os fatos, o acusado nada disse (fls. 3 e 4). Durante a instrução, o PM Borba reiterou os termos do depoimento prestado no auto de prisão em flagrante, enquanto o PM Josimar não se recordou especificamente dos fatos relacionados ao réu, porque estava ocupado com a abordagem de outras pessoas, com as quais nada de ilícito fora encontrado (termo). No auto de prisão em flagrante, Rodrigo Conceição de Paula Nascimento reservou-se ao silêncio (fl. 11). Em juízo, negou os termos da acusação, alegando que estava em situação de rua, em posse de apenas R$10,00 (dez reais), com os quais pretendia adquirir maconha para seu próprio uso e que as drogas e o dinheiro apreendidos pertenciam a terceira pessoa, desconhecida (termo). Levando em conta o tempo decorrido entre os atos e a existência de diversas outras diligências policiais semelhantes, a existência de algumas incongruências normais na narração dos fatos pelos policiais não se presta a macular o conjunto probatório. Com efeito, a negativa do acusado restou isolada, uma vez que, logo após a ocorrência, os policiais prestaram depoimentos uníssonos à autoridade policial, os quais foram corroborados pelo auto de constatação preliminar de fl. 5, auto de exibição e apreensão de fl. 9, laudo de exame químico-toxicológico de fls. 104-106 e BOPM de fls. 117-123, bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, observo que não se pode colocar em dúvida os testemunhos dos policiais por conta da condição dos depoentes. Embora policiais, não teriam qualquer interesse em falsa incriminação e nenhuma vantagem pessoal lhes adviria por esse fato. Ademais, a qualidade de funcionário público apenas realça o dever de lealdade ao depor, uma vez que agem em obediência ao art. 37 da Constituição Federal. Além disso, o réu também informou que desconhecia os policiais e, não havendo contradições significativas ou ausência firmeza nesses depoimentos, aliados às demais provas colhidas, são perfeitamente aptos a embasar uma condenação criminal." (fls. 162/164). Extrai-se dos trechos acima destacados que o entendimento manifestado no acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas está longe de carecer de fundamentação baseada na prova dos autos. As circunstâncias do flagrante ponderadas pelas instâncias ordinárias evidenciam observância ao disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06. Logo, a análise da alegação de cabimento da desclassificação da imputação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório no recurso especial, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, conforme demonstram os precedentes expostos a seguir (grifos nossos): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO É MEIO DE PROVA IDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA. PRECEDENTES. COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, verifica-se que o Tribunal de origem, considerou "a dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos" como "suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para fundamentar a sentença penal condenatória" (e-STJ fl. 553), sendo inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Ainda que inexistisse tal óbice, a pretensão defensiva não prosperaria, porquanto, conforme asseverado pela Corte local, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal, durante a instrução processual. 3. Ademais, é entendimento desta Corte que a condenação baseada no cotejo dos depoimentos de policiais com as demais provas materiais é válida e somente deve ser desconstituída quando a defesa apontar vícios capazes de invalidar a prova testemunhal. Precedentes. 4. Por fim, com relação a alegação de inexistência de prova da traficância, com pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, também não assiste razão à defesa. Primeiro, porque as instâncias anteriores concluíram que o conjunto probatório evidenciou a ocorrência do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como que a droga era destinada à venda, dadas as circunstâncias, e desconstituir tal conclusão demandaria uma reanálise das provas do processo, inviável em sede de recurso especial. Segundo, porque foram apreendidos 35,40g de cocaína, quantidade bastante relevante, que estavam acondicionados em "sacolés". Terceiro, porque para a configuração do tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 basta que o agente pratique qualquer dos verbos ali descritos, não precisando ficar comprovada necessariamente a mercancia da substância. Ou seja, ainda que não estivesse demonstrado o destino comercial da droga, a tipificação pelo art. 33 poderia, por exemplo, ocorrer pelo fato de "trazer consigo" ou "ter em depósito". Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 2703590/RJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 17/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 23/12/2024). "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e provas materiais. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mas corrigiu de ofício o dispositivo da sentença, afastando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06. 3. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 28 e 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 5. A possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência. 7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp 2623411/DF, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 10/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 20/12/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA