AREsp 2754541 - DECISAO

AREsp 2754541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação de tráfico para uso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante, justificando a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RENAN SEMEAO DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Posse De Droga Para Uso Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 65 Do Código Penal), Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Posse De Droga Para Uso Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 65 Do Código Penal) Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RENAN SEMEAO DE SANTANA

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para o crime de posse para uso (art.28)
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (art.65 CP)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação de tráfico para uso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante, justificando a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.