REsp 2068594 - DECISAO

REsp 2068594 - DECISAO

Havendo fundadas razões e evidências concretas que justificaram o ingresso sem mandado no domicílio e indicaram situação de flagrante, afastou-se a alegada violação do art. 157 do CPP; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ RONALDO ALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Ingresso Forçado Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Violação Ao Art. 157 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 7 Do STJ, Repercussão Geral (re N. 603.616/ro)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Ingresso Forçado Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Delito Violação Ao Art. 157 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 7 Do STJ Repercussão Geral (re N. 603.616/ro)

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Parties

JOSÉ RONALDO ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 apreciação da alegação de violação ao art. 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões e evidências concretas que justificaram o ingresso sem mandado no domicílio e indicaram situação de flagrante, afastou-se a alegada violação do art. 157 do CPP; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.