HC 1017711 - DECISAO

HC 1017711 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno, havendo assim ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ; fundamento também no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: DIOGO BRAGA GONCALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/2006), Crimes Previstos Nos Arts. 16 E 17 Da Lei N.º 10.826/2003, Revisão Criminal, Exaurimento Da Jurisdição, Tema 506 Do STF (uso Próprio De Droga)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/2006) Crimes Previstos Nos Arts. 16 E 17 Da Lei N.º 10.826/2003 Revisão Criminal Exaurimento Da Jurisdição Tema 506 Do STF (uso Próprio De Droga)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGO BRAGA GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 506 à revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno, havendo assim ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ; fundamento também no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.