AREsp 2763893 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 182 do STJ) e, quanto às alegações relativas à nulidade da prova e à desclassificação para porte, a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; demais questões relativas à dosimetria, regime e substituição foram prejudicadas pela insuficiência na indicação dos dispositivos de lei federal violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: ARILSSON DA CRUZ DOS SANTOS; Tribunal a Quo: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006), Nulidade De Provas Busca E Apreensão Teoria Do Encontro Fortuito/serendipidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006) Nulidade De Provas Busca E Apreensão Teoria Do Encontro Fortuito/serendipidade Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF +5 more

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Parties

ARILSSON DA CRUZ DOS SANTOS

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão (alegação de fishing expedition)
  2. 2 Absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Violação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 182 do STJ) e, quanto às alegações relativas à nulidade da prova e à desclassificação para porte, a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; demais questões relativas à dosimetria, regime e substituição foram prejudicadas pela insuficiência na indicação dos dispositivos de lei federal violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.