REsp 2187889 - DECISAO

REsp 2187889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem concluiu que as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita e fundada razão (fuga ao avistar a viatura em endereço conhecido por tráfico e apreensão de drogas com uma das pessoas), as provas daí decorrentes são lícitas, e a...

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Parties
Recorrente: MICHELLY APARECIDA GALVÃO; Apelante/condenada: ANA CRISTINA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Prova Ilícita, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Prova Ilícita Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MICHELLY APARECIDA GALVÃO

Recorrente

ANA CRISTINA DOS ANJOS

Apelante/condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado por fundada razão
  3. 3 aplicabilidade ou não do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem concluiu que as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita e fundada razão (fuga ao avistar a viatura em endereço conhecido por tráfico e apreensão de drogas com uma das pessoas), as provas daí decorrentes são lícitas, e a negativa do tráfico privilegiado decorreu de valoração probatória fundada na existência de dedicação a atividades criminosas e narco-denúncias, matéria que não comporta reexame nesta Corte em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.