HC 1023048 - DECISAO

HC 1023048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas já foram debatidas na via recursal perante esta Corte, incidindo o princípio da unirrecorribilidade das decisões e o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial/extrajudicial, inexistindo ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Parties
Paciente: Edvaldo Alves Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.º 11.343/2006), Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmulas 440 Do STJ, 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.º 11.343/2006) Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

Edvaldo Alves Ferreira

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo em razão de maus antecedentes
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas já foram debatidas na via recursal perante esta Corte, incidindo o princípio da unirrecorribilidade das decisões e o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial/extrajudicial, inexistindo ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.