AREsp 2811517 - DECISAO

AREsp 2811517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a integridade da cadeia de custódia por meio de Auto de Exibição e Apreensão, Guias para Exame Pericial e laudos; a autoria e materialidade foram comprovadas por prova robusta, em especial depoimentos de policiais firmes e harmônicos, não desabonados; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a exclusão da minorante do art.33 §4º foi fundamentada na apreensão de arma municiada no mesmo contexto do tráfico e em outros elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas, justificando, assim, a...

Parties
Agravante: LIVITON DE JESUS ALVES REIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Final (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento (conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei Nº 10.826/2003), Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei Nº 10.826/2003) Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais) Súmula 7/stj

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Parties

LIVITON DE JESUS ALVES REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Final (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria e pedido de absolvição
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a integridade da cadeia de custódia por meio de Auto de Exibição e Apreensão, Guias para Exame Pericial e laudos; a autoria e materialidade foram comprovadas por prova robusta, em especial depoimentos de policiais firmes e harmônicos, não desabonados; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a exclusão da minorante do art.33 §4º foi fundamentada na apreensão de arma municiada no mesmo contexto do tráfico e em outros elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas, justificando, assim, a...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento (conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.