AREsp 3000268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova insuficiente do animus de mercancia (quantidade de droga apreendida compatível com uso...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido/réu: Lucas Santos de Souza; Ré: Mariana Gonçalves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Porte Para Consumo (art. 28, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Reo, Adulteração De Sinal Identificador (art. 311, §2º, Inciso III, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Porte Para Consumo (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Lucas Santos de Souza

Recorrido/réu

Mariana Gonçalves Santos

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova insuficiente do animus de mercancia (quantidade de droga apreendida compatível com uso próprio e ausência de apetrechos ou evidências de venda), justificando a manutenção da desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, nos termos do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.