AREsp 2965747 - DECISAO

AREsp 2965747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não demonstrou, com referência concreta ao acórdão impugnado, que a questão é exclusivamente jurídica e não envolve reexame de provas (Súmula n.7/STJ), e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula n.182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige ataque pormenorizado a cada fundamento, pelo que, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EVERTON LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 STJ, Súmula Nº 83 STJ, Súmula Nº 182 STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 STJ Súmula Nº 83 STJ +3 more

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Parties

EVERTON LIMA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta do cenário fático considerado pelo acórdão para afastar a Súmula n.7
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n.182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não demonstrou, com referência concreta ao acórdão impugnado, que a questão é exclusivamente jurídica e não envolve reexame de provas (Súmula n.7/STJ), e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula n.182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige ataque pormenorizado a cada fundamento, pelo que, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.