REsp 1922291 - DECISAO

REsp 1922291 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrou prejuízo pela suposta demora da perícia (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP e Súmula 523/STF), o laudo pericial não era determinante e o juiz pode, motivadamente, aceitar ou rejeitar suas conclusões (art. 182 CPP), e a diversidade, quantidade e natureza das drogas justificam a manutenção da dosimetria da pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não ficou comprovado que o réu não se dedica à atividade criminosa para fins de aplicação do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: PAULO NETO ALVES LOBATO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Perícia Papiloscópica, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo, Preclusão, Vistoria Ao Ministério Público Após Memoriais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Perícia Papiloscópica Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006) Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo Preclusão +1 more

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Parties

PAULO NETO ALVES LOBATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atraso na realização do exame papiloscópico e alegado prejuízo à defesa
  2. 2 acareação entre policiais e testemunhas de defesa e suposta desistência por temor
  3. 3 encaminhamento dos autos ao Ministério Público após apresentação de memoriais da defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrou prejuízo pela suposta demora da perícia (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP e Súmula 523/STF), o laudo pericial não era determinante e o juiz pode, motivadamente, aceitar ou rejeitar suas conclusões (art. 182 CPP), e a diversidade, quantidade e natureza das drogas justificam a manutenção da dosimetria da pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não ficou comprovado que o réu não se dedica à atividade criminosa para fins de aplicação do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.