AREsp 1872047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise proposta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa constitucional é matéria própria da via extraordinária ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

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Parties
Agravante: VIVALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

VIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência probatória e pedido de absolvição)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos XLVI e LVII, da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, inciso III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise proposta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa constitucional é matéria própria da via extraordinária ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.