HC 977974 - DECISAO

HC 977974 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão condenatório, pois o conjunto probatório (depoimentos policiais corroborados, laudos periciais e apreensão de balança de precisão) demonstra indícios suficientes de tráfico de drogas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto...

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Parties
Paciente: ALAN SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inversão Do Ônus Da Prova, Repercussão Geral Tema 506 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inversão Do Ônus Da Prova Repercussão Geral Tema 506 (stf)

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Parties

ALAN SANTOS NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova pelo paciente

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão condenatório, pois o conjunto probatório (depoimentos policiais corroborados, laudos periciais e apreensão de balança de precisão) demonstra indícios suficientes de tráfico de drogas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal