AREsp 2682561 - DECISAO

AREsp 2682561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de desclassificação do crime de tráfico para porte demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração das provas, depoimento de policiais, forma de acondicionamento da droga, local conhecido pelo tráfico), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão foi adotada com fundamento em art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CONCEIÇÃO DE PAULA NASCIMENTO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Porte De Drogas (art. 28, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Depoimento De Policiais Como Prova Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Porte De Drogas (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Depoimento De Policiais Como Prova Idônea

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Parties

RODRIGO CONCEIÇÃO DE PAULA NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para porte (art.28) sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de desclassificação do crime de tráfico para porte demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração das provas, depoimento de policiais, forma de acondicionamento da droga, local conhecido pelo tráfico), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão foi adotada com fundamento em art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.