RHC 220402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEONARDO WINDER TEIXEIRA, com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou a ordem no HC nº 5474692-58.2025.8.09.0051 (fls. 448-455). O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, após abordagem policial realizada em 10/04/2020, na qual teriam sido apreendidas drogas em sua residência. Segundo consta dos autos, o paciente foi abordado em via pública, em local conhecido por tráfico de drogas, ocasião em que foi encontrada pequena porção de maconha em seu bolso. Na sequência, os policiais teriam ingressado em sua residência, onde foram apreendidos 630 gramas de maconha, 9,317 gramas de cocaína e R$ 32,00 (fls. 23). A Defensoria Pública impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, alegando ilicitude das provas obtidas, tanto na busca pessoal quanto na domiciliar, por ausência de fundada suspeita e de comprovação do consentimento para ingresso na residência. O writ foi denegado sob o fundamento de que a abordagem foi legítima e houve autorização do recorrente para entrada no domicílio (fls. 453-454). Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso ordinário, sustentando, em síntese: (i) ausência de fundada suspeita para a abordagem policial, baseada apenas em "atitude suspeita" genérica; (ii) ilicitude do ingresso domiciliar, ante a ausência de comprovação de consentimento livre e informado; (iii) aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; (iv) ausência de justa causa para a ação penal, uma vez desentranhadas as provas ilícitas (fls. 463-467). Em decisão de fl. 484, o pedido liminar foi indeferido por não vislumbrar manifesta ilegalidade. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 493-498, opinou pelo desprovimento do recurso, sustentando a legitimidade das buscas realizadas e a inviabilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. O recurso ordinário em habeas corpus merece conhecimento, pois interposto tempestivamente contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido por tribunal de segunda instância, preenchendo os requisitos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Passo ao exame do mérito. Não merece prosperar a pretensão recursal. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a abordagem policial ocorreu em local reconhecidamente utilizado para o comércio de drogas, circunstância que, somada ao comportamento do recorrente, configurou fundada suspeita para a busca pessoal. Conforme consignado no acórdão recorrido (fl. 4534), os "policiais estavam em patrulhamento pela Rua José Teixeira, no Setor Dom Fernando I, quando avistaram o paciente em frente a um local conhecido como ponto de drogas". A busca pessoal realizada encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, que dispensa mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito. Esta Quinta Turma tem entendimento consolidado de que a presença do suspeito em local notoriamente conhecido pela prática de tráfico de drogas, aliada a outras circunstâncias objetivas, configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal. Nesse sentido: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA PESSOAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2. Fato relevante. A busca pessoal foi realizada em local conhecido por tráfico de drogas, onde foram encontradas substâncias ilícitas próximas ao agravante, que confessou a posse das drogas. A condenação foi mantida pelo Tribunal de origem, que considerou a busca pessoal legal, diante da fundada suspeita. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem entendeu que a busca pessoal não necessitava de mandado judicial, dada a fundada suspeita de flagrante delito por crime permanente, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro material na ementa de julgamento do agravo regimental e se a sua existência implicaria em nulidade do julgado. III. Razões de decidir 5. A busca pessoal foi considerada legal, pois foi motivada por fundada suspeita, em razão do agravante estar em local conhecido por tráfico de drogas. 6. Como se observa do voto condutor do acórdão, não há qualquer referência à situação de fuga do embargante, sendo que tal circunstância é mencionada apena na ementa, evidentemente em razão de erro material. 7. Todavia, o referido erro não tem o condão de acarretar a nulidade do julgamento do agravo regimental como pretende o embargante, tendo em vista que há fundamentação independente para subsistir o julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é legal quando motivada por fundada suspeita em local conhecido por tráfico de drogas. 2. A correção de erro material em ementa não implica nulidade do julgamento quando há fundamentação independente para subsistir o julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (EDcl no AgRg no HC n. 940.794/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Quanto ao ingresso domiciliar, o acórdão recorrido expressamente consignou que "o paciente disse residir no local, tendo franqueado a entrada dos policiais à residência" (fl. 454). A autorização do morador para entrada dos policiais, quando aliada à prévia apreensão de droga em busca pessoal legítima, configura situação de flagrante delito em crime permanente, legitimando o ingresso. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL JUSTIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. II - A busca pessoal - prevista no art. 244, do Código de Processo Penal - requer a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. III - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que os policiais estavam em patrulhamento por local conhecido pelo intenso tráfico de drogas quando avistaram o agravante e outro indivíduo, os quais, ao visualizarem os policiais, tentaram empreender fuga. Ato seguinte, lograram realizar a abordagem, apreendendo, em revista pessoal, 38 (trinta e oito) porções de crack e dinheiro em espécie, não havendo que se falar em ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal. Precedentes. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.693/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Para acolher a tese defensiva de nulidade das provas, seria necessário desconstituir os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, acerca da existência de fundada suspeita e do consentimento para ingresso domiciliar. Tal providência demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, vedado em habeas corpus. Ressalto que esta Turma tem jurisprudência firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a busca pessoal realizada em local conhecido por tráfico de drogas quando presentes elementos objetivos de suspeição. O recorrente não logrou demonstrar, de plano, a manifesta ilegalidade das diligências policiais. As alegações de ausência de fundada suspeita e de vício no consentimento para ingresso domiciliar esbarram na moldura fática delineada pelo acórdão impugnado, que reconheceu a presença de elementos suficientes para legitimar tanto a busca pessoal quanto a domiciliar. A denúncia, por sua vez, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Como decidido no AgRg no RHC 206.251/MG, de minha relatoria, julgado em 12/3/2025, "a denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP é apta a dar início à ação penal". Ademais, a apreensão de quantidade significativa de entorpecentes 630 gramas de maconha e 9,317 gramas de cocaína constitui elemento material suficiente para lastrear a persecução penal, não se vislumbrando ausência manifesta de justa causa. Por fim, registro que o habeas corpus não é a via adequada para análise aprofundada de provas ou revisão das conclusões fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. A pretensão de reexame da legalidade das provas, tal como formulada pela defesa, exigiria dilação probatória incompatível com o rito célere e sumário do writ constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo íntegro o acórdão recorrido em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA