HC 1095076 - DECISAO

HC 1095076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação por tráfico de drogas está lastreada em prova suficiente, notadamente depoimentos de policiais corroborados por autos de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos e fotografias; a dosimetria da pena foi devidamente motivada e discricionária, e a manutenção do regime inicial fechado está fundada na reincidência e no quantum da pena, cabendo, assim, a negativa de conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: CARINA ANGELICA DE ALMEIDA OLIVEIRA; Paciente: LUIS CLAUDIO LOURENÇO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal E Validade Do Depoimento De Policiais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Confissão Informal, Art. 387, § 2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal E Validade Do Depoimento De Policiais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARINA ANGELICA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

LUIS CLAUDIO LOURENÇO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso disponível
  2. 2 suficiência da prova baseada em depoimentos policiais corroborados por outros elementos
  3. 3 reexame de prova vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação por tráfico de drogas está lastreada em prova suficiente, notadamente depoimentos de policiais corroborados por autos de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos e fotografias; a dosimetria da pena foi devidamente motivada e discricionária, e a manutenção do regime inicial fechado está fundada na reincidência e no quantum da pena, cabendo, assim, a negativa de conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.