HC 676679 - DECISAO

HC 676679 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ETIENE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Prisão Cautelar, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Prisão Cautelar Nulidade De Provas Busca Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ETIENE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora do cabimento excepcional
  3. 3 nulidade de provas por busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.