HC 894362 - DECISAO

HC 894362 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do habeas corpus, em especial pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame sumário das alegações de ausência de autoria ou da necessidade da custódia; havendo esse ônus da impetração de apresentar prova pré-constituída e...

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Parties
Paciente: DANIEL ROGER CAETANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

DANIEL ROGER CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos e insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de exame sumário da negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do habeas corpus, em especial pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame sumário das alegações de ausência de autoria ou da necessidade da custódia; havendo esse ônus da impetração de apresentar prova pré-constituída e diante da deficiência probatória, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.