HC 894785 - DECISAO

HC 894785 - DECISAO

Habeas corpus denegado por inadequação da via para reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou, com base em depoimentos policiais e demais provas, a existência do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de...

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Parties
Paciente: CAIO DOS SANTOS NOGUEIRA; Paciente: ERICK PEREIRA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CAIO DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

ERICK PEREIRA ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por inadequação da via para reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou, com base em depoimentos policiais e demais provas, a existência do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de antecedentes/atos infracionais que demonstram dedicação à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se