AREsp 2485597 - DECISAO

AREsp 2485597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está lastreado em robusto conjunto probatório que demonstrou o animus associativo estável entre o agravante e corréu para o tráfico interestadual (compra e ocultação do registro da aeronave, diversos voos, apreensão de 30kg de cocaína), de modo que a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS DE OLIVIERA CAJÉ FERREIRA; Corréu: Janaína de Dominicis da Silva; Corréu: Sidnei Salvador; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDRÉ LUIS DE OLIVIERA CAJÉ FERREIRA

Agravante

Janaína de Dominicis da Silva

Corréu

Sidnei Salvador

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de associação para o tráfico entre o recorrente e corréus
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está lastreado em robusto conjunto probatório que demonstrou o animus associativo estável entre o agravante e corréu para o tráfico interestadual (compra e ocultação do registro da aeronave, diversos voos, apreensão de 30kg de cocaína), de modo que a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
  • Publique-se.