HC 913722 - DECISAO

HC 913722 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita; o acórdão de origem apresentou elementos fáticos que justificam o ingresso e a apreensão (policiais encontraram droga antes de entrar e houve autorização para ingresso), e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do material probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: DHYESSA LUANE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Desclassificação Para Art. 33, § 3º, Prova Ilícita, Revisão Fático Probatória Inviabilidade Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Desclassificação Para Art. 33, § 3º +2 more

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Parties

DHYESSA LUANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 validade do ingresso de policiais sem mandado quando há fundadas razões e/ou autorização
  3. 3 legalidade da autorização verbal para ingresso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita; o acórdão de origem apresentou elementos fáticos que justificam o ingresso e a apreensão (policiais encontraram droga antes de entrar e houve autorização para ingresso), e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do material probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.