AREsp 2554678 - DECISAO

AREsp 2554678 - DECISAO

As instâncias ordinárias efetivamente analisaram as filmagens e concluíram que estas corroboram a versão dos policiais; a condenação por tráfico foi fundada no conjunto probatório (provas materiais e testemunhais). Como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, não se pode acolher o...

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Parties
Agravante: JOSE ROGERIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Nulidade/omissão De Decisão (art. 489 Do Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj, Credibilidade De Depoimentos De Policiais, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Nulidade/omissão De Decisão (art. 489 Do Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj Credibilidade De Depoimentos De Policiais Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOSE ROGERIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pontos suscitados em apelação (art. 489 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 diferenciação entre tráfico (art. 33) e uso (art. 28) com base no conjunto probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias efetivamente analisaram as filmagens e concluíram que estas corroboram a versão dos policiais; a condenação por tráfico foi fundada no conjunto probatório (provas materiais e testemunhais). Como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, não se pode acolher o pedido de desclassificação ou absolvição, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.