AREsp 2514340 - DECISAO

AREsp 2514340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (circunstância vedada pela Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido, que reputou lícita a busca veicular por ter partido de denúncia anônima especificada e por haver autorização do acusado, bem como a existência de materialidade probatória, não foi passível de reanálise na via especial.

Parties
Agravante: EDVALDO CANDIDO RUEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

EDVALDO CANDIDO RUEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular realizada com base em denúncia anônima especificada e autorização do acusado
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (circunstância vedada pela Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido, que reputou lícita a busca veicular por ter partido de denúncia anônima especificada e por haver autorização do acusado, bem como a existência de materialidade probatória, não foi passível de reanálise na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.