HC 967433 - DECISAO

HC 967433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal de plano; o acórdão recorrido assentou-se em conjunto probatório robusto (documentos, laudos, perícia em celular, mídia e depoimentos policiais coerentes), a defesa não produziu contraprova apta a infirmar tal conjunto, a via do habeas corpus é inadequada para revolver fatos e provas, e houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, bem como para manter o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RAMOS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial, Presunção De Inocência, Inversão Do Ônus Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Policial Presunção De Inocência Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE RAMOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória baseada apenas em depoimentos policiais
  2. 2 aplicação do art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal de plano; o acórdão recorrido assentou-se em conjunto probatório robusto (documentos, laudos, perícia em celular, mídia e depoimentos policiais coerentes), a defesa não produziu contraprova apta a infirmar tal conjunto, a via do habeas corpus é inadequada para revolver fatos e provas, e houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, bem como para manter o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.