AREsp 2706804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias, na análise soberana do acervo probatório, fundamentaram a condenação por tráfico com base em prova material (auto de exibição e apreensão, laudos periciais), na forma de acondicionamento (14 trouxinhas, 4,65 g), na quantia em dinheiro fracionada (R$ 207), nas circunstâncias do flagrante e na reincidência específica; a pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS ALMEIDA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Desclassificação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Civil (art. 932, Iii, CPC Invoked) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/06) Prova Testemunhal De Policiais Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

EDUARDO SANTOS ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 admissibilidade do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias, na análise soberana do acervo probatório, fundamentaram a condenação por tráfico com base em prova material (auto de exibição e apreensão, laudos periciais), na forma de acondicionamento (14 trouxinhas, 4,65 g), na quantia em dinheiro fracionada (R$ 207), nas circunstâncias do flagrante e na reincidência específica; a pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)