HC 1000201 - DECISAO

HC 1000201 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 13/2/2017, não há revisão criminal ou recurso especial em curso que viabilize o conhecimento pelo STJ, e, portanto, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VICTOR ANTONIO PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Posse/guarda Para Consumo Pessoal (art. 28, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Posse/guarda Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/06) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

VICTOR ANTONIO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 13/2/2017, não há revisão criminal ou recurso especial em curso que viabilize o conhecimento pelo STJ, e, portanto, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.