HC 1010855 - DECISAO

HC 1010855 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da jurisprudência consolidada do STJ que aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, vedando o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo quando haja flagrante ilegalidade detectável de plano; no caso, o indeferimento de 22/5/2025 apresentou fundamentação idônea indicando que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, cabendo ao colegiado a apreciação do mérito, não havendo tampouco excesso de prazo no processamento, motivo pelo qual se impôs a manutenção da ordem interna e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THOMAS VICTOR CORGOZINHO E SILVA; Paciente: MARCIO SANTOS ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prisão Em Flagrante Em 21/5/2025, Convertida Em Prisão Preventiva; Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Na Origem Indeferido Em 22/5/2025; Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Habeas Corpus Pedido De Liminar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

THOMAS VICTOR CORGOZINHO E SILVA

Paciente

MARCIO SANTOS ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prisão Em Flagrante Em 21/5/2025, Convertida Em Prisão Preventiva; Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Na Origem Indeferido Em 22/5/2025; Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da jurisprudência consolidada do STJ que aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, vedando o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo quando haja flagrante ilegalidade detectável de plano; no caso, o indeferimento de 22/5/2025 apresentou fundamentação idônea indicando que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, cabendo ao colegiado a apreciação do mérito, não havendo tampouco excesso de prazo no processamento, motivo pelo qual se impôs a manutenção da ordem interna e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.