HC 1022501 - DECISAO

HC 1022501 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante o julgamento de apelação pelo tribunal de origem, ocorreu redução da pena com aplicação da causa especial do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, conversão da pena privativa em penas restritivas de direitos e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva...

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Parties
Paciente: JOÃO VITOR MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06)

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Parties

JOÃO VITOR MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 omissão/erro na dosimetria e conversão de julgamento em diligência antes da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante o julgamento de apelação pelo tribunal de origem, ocorreu redução da pena com aplicação da causa especial do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, conversão da pena privativa em penas restritivas de direitos e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 109, IV; 110, §1º; e 115 do Código Penal, de modo que o objeto do mandamus restou esvaziado, impondo a prejudicialidade com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.