AREsp 3009270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) parte das matérias carecia de prequestionamento (art. 156 do CPP não enfrentado pelo tribunal de origem); (ii) a legalidade da busca pessoal foi reconhecida com base em denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e pela apreensão de entorpecente; (iii) a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre os julgados, nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON NOGUEIRA DA COSTA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 240 §2º E 244 CPP, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Prequestionamento +4 more

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Parties

GILSON NOGUEIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese do art. 156 do CPP
  3. 3 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) parte das matérias carecia de prequestionamento (art. 156 do CPP não enfrentado pelo tribunal de origem); (ii) a legalidade da busca pessoal foi reconhecida com base em denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e pela apreensão de entorpecente; (iii) a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre os julgados, nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.