HC 624006 - DECISAO

HC 624006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem manifesto constrangimento ilegal, a concessão da redução da pena ou da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividade criminosa), inviável na via eleita, e o pedido de revogação da prisão provisória está prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL VICENTE LACERDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33), Regime Prisional, Prisão Preventiva/prisão Provisória, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33) Regime Prisional Prisão Preventiva/prisão Provisória Reexame De Matéria Fática

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Parties

DANIEL VICENTE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de regime prisional mais brando (regime fechado mantido)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem manifesto constrangimento ilegal, a concessão da redução da pena ou da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividade criminosa), inviável na via eleita, e o pedido de revogação da prisão provisória está prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.